Juiz Mauro Pereira Martins para Leigos



“Art. 7o Em caso do descumprimento DE condições e dos prazos previstos na ESTILO do caput do art. 5o desta Lei, ou não a ser cumpridas as etapas previstas pelo § 5o desta Lei, este Município procederá à aplicação do imposto Derivado do a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo pelo tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

3. A remissão produzida ao parágrafo 5o do art. 5o diz respeito a empreendimentos do Enorme porte, em feição excepcional, nos quais a lei municipal poderá prever a conclusão em etapas.

2. Se a escritura ou este compromisso por adquire e venda foram ou não registrados na circunscrição imobiliária competente.

Segundo Ângela, algumas administradoras de condomínios também igualmente similarmente identicamente conjuntamente têm recomendado de que as prestações do contas sejam avaliadas por auditores independentes.

Há convenções qual se baseiam totalmente na Lei do Condomínio, praticamente repetindo “ipsis litteris” ESTES seus enunciados, com qualquer iniciativa do adaptar a norma legal à realidade fática do patrimônio onde os condôminos irão habitar e conviver com outras vizinhos.

Contudo, Pode vir a-se questionar qual a subsíndica não poderia assumir este cargo por síndico, quando nosso se ausenta, porque a subsíndica não teria os requisitos previamente estipulados (previamente de tua eleiçãeste) de modo a assumir este posto por síndico.

 As assembleias extraordinárias podem possibilitar ser convocadas pelo síndico ou por um quarto Destes condôminos, geralmente para tratar de assuntos nãeste discutidos na última assembleia ordinária ou por urgência.

Em decisãeste por segundo grau, a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Alçada de Bombas Gerais modificou a sentença, declarando válida a hipoteca, mas manteve a condenaçãeste da construtora entregar as unidades autônomas do pré especialmentedio aos autores pelo prazo do dez tempo.

O relator concede de que o critfoirio de rateio DE despesas talvez nãeste seja o Muito mais justo, porque os detentores do apartamentos menores pagam cotas condominiais por valores idênticos ao das unidades maiores (variam de 60 a 195 m² e este unificado pelo condômino ficou com 155 m²).

III - servir a programas por regularizaçãeste fundiária, urbanizaçãeste eu pensei sobre isso por áreas ocupadas por população por baixa renda e habitação do interesse social.

“Art. 34. A lei especíVive que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município por quantidade determinada de certificados por potencial adicional de construçãeste, que Seroada alienados em leilão ou utilizados diretamente pelo pagamento das obras necessárias à própria operação.”

Andrade fala de que os problemas surgem na fraqueza da emoção das pessoas: “As vizinhos pensam ‘se todo mundo possui carro, por quê não posso deter similarmente identicamente conjuntamente’?

Além do mais, uma receita extemporânea, no montante por 60% DE despesas do condomínio não pode ser considerada saiba como algo da rotina diária. É beneficio inusitado, excepcional, de que raramente faz Parcela do POR DIA-a-dia por nossos edifícios.

Tais como uma parte da renda familiar já vai manter-se destinada ao pagamento do imóvel, é aconselhável não fazer outras dívidas.

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